Legislação municipalDiversos (4)

• (VUNESP 2021)

De acordo com o que dispõe a Lei no 129/1995, a respeito dos direitos e das vantagens do Servidor Público Municipal, assinale a alternativa correta.


A) O vencimento é a retribuição pecuniária básica e inicial pelo exercício do cargo público, fixada em lei, podendo ser reduzido mediante acordo coletivo de trabalho.

B) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.

C) O servidor perderá a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e às saídas antecipadas, iguais a quinze minutos.

D) As indenizações se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

E) A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


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