Legislação municipalDiversos (4)

• (AMEOSC 2021)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é preciso que seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e, ainda assim, será necessária uma consulta prévia à população da respectiva área ou distrito, por meio de:


A) Referendo.

B) Sorteio.

C) Eleição.

D) Plebiscito.


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