Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDATEC 2021)

Considerando o disposto no Art. 36 da Lei Complementar nº 142/2008, é possível firmar convênios com outras entidades de direito público ou entidades filantrópicas, mediante autorização legislativa, para pôr-lhes à disposição, servidores municipais, com ou sem ônus para a municipalidade, desde que esses serviços resultem em interesse social e não tragam prejuízos para a Administração Municipal. O chefe de qual Poder tem autonomia para tal?


A) Jurídico.

B) Legislativo.

C) Civil.

D) Executivo.

E) Monetário.


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