Legislação municipalDiversos (4)

• (VUNESP 2021)

Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe que


A) a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.

B) se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.

C) a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.

D) a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.

E) o pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.


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