Legislação municipalDiversos (4)

• (FUNDATEC 2021)

Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que:


A) Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B) O Plano Plurianual, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento e expansão urbana.

C) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em bens móveis ou imóveis.

D) O proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado deverá pagar ao Município o imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo, independentemente de existência de lei específica, ainda que a área não esteja prevista no Plano Plurianual.

E) Será isento de 80% (oitenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.


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