Legislação municipalDiversos (4)
- (Quadrix 2021)
De acordo com a Lei Orgânica do município de Tijucas do Sul/PR, julgue os seguintes itens.
I Em caso de licença ou impedimento, o prefeito será substituído pelo vice-prefeito e, na falta deste, pelo presidente da Câmara Municipal. Em ocorrendo vacância, assumirá o cargo o vice-prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato. Na falta do vice-prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.
II Sem autorização legislativa, o prefeito não poderá se afastar: do município, por mais de quinze dias consecutivos; do País, por qualquer prazo.
III O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando: impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; a serviço ou em missão de representação do município.
Assinale a alternativa correta.
A) Nenhum item está certo.
B) Apenas o item I está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens I e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
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