Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (Instituto Consulplan 2022)
Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato anterior, tem-se a:
A) Cassação.
B) Revogação.
C) Caducidade.
D) Invalidação.
E) Contraposição.
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