Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)

• (Avança SP 2022)

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in locoem determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:


A) a Imperatividade.

B) a Presunção de Legitimidade.

C) a Auto-executoriedade.

D) a Tipicidade.

E) a Uniformidade.


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