Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.
O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à



A) presunção de legitimidade.

B) veracidade.

C) autoexecutoriedade.

D) discricionariedade.

E) imperatividade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 46

Vamos para o Anterior: Exercício 44

Tente Este: Exercício 70

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo