Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (FUMARC 2022)
O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE
A) autorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.
B) autorização legal expressa.
C) que o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.
D) que o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.
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