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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (COTEC 2021)

Segundo a doutrina especializada, os atributos do ato administrativo, de modo geral, são os que denotam qualidades ou características pertinentes aos referidos atos, não se encontrando, entre eles, a


A) motivação.

B) presunção de legitimidade.

C) imperatividade.

D) autoexecutoriedade.

E) tipicidade.


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