Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (FGV 2022)
Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
A) sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
B) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
C) podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
D) sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
E) jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.
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