Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (IBADE 2022)
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
A) autoexecutoriedade.
B) discricionariedade.
C) extroversão.
D) disciplinaridade.
E) excessividade.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 33
Vamos para o Anterior: Exercício 31
Tente Este: Exercício 20
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo