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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 67

  • (Instituto Consulplan 2022)

Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato anterior, tem-se a:


A) Cassação.

B) Revogação.

C) Caducidade.

D) Invalidação.

E) Contraposição.


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