Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)

• (FGV 2022)

José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos, no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José.
De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federativo que a aplicou regularmente ocorre


A) com o atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade.

B) sem o atributo do ato administrativo da autoexecutoriedade.

C) com o atributo do ato administrativo da presunção absoluta de legitimidade.

D) sem o atributo do ato administrativo da presunção de veracidade.

E) com o atributo do ato administrativo da imprescritibilidade da cobrança de multa.


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