Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (Instituto Consulplan 2022)
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
A) Julius Baltazar é o sujeito do ato administrativo; em outras palavras, é aquele a quem o ato se destina.
B) O ato administrativo em questão é um decreto e deve ser precedido de ampla defesa e contraditório.
C) Verificada a ilegalidade da suspensão do adicional, deverá o Presidente revogar seu próprio ato administrativo.
D) O ato administrativo presume-se válido, goza do atributo da imperatividade e prescinde da aquiescência de Julius Baltazar.
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