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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CS-UFG 2021)

De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,


A) a presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidade.

B) a presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.

C) a administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atos.

D) a eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado.


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