Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (FGV 2022)
Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no bojo de uma ação civil pública que tramita em forma de processo eletrônico, atendendo a um despacho do magistrado, emitiu um termo de informação que, segundo a doutrina de Direito Administrativo, constitui um ato administrativo.
O ato praticado por Cláudio traduz uma situação de fato real e goza de fé pública, em razão do atributo do ato administrativo chamado
A) autoexecutoriedade, que é um meio indireto de execução do ato, que independe de ratificação judicial.
B) exigibilidade, que é um meio direto de execução do ato administrativo, que independe de ratificação judicial.
C) presunção de legitimidade, que consiste em presunção absoluta de que o ato foi praticado de acordo com a lei e o determinado pelo juízo.
D) coercibilidade, segundo o qual o jurisdicionado está obrigado a cumprir o ato cinco dias após sua inequívoca ciência.
E) presunção de veracidade, que é relativa, pois admite prova em sentido contrário, mas causa inversão do ônus da prova dos fatos constantes no ato administrativo.
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