Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (OBJETIVA 2022)
Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) A autoexecutoriedade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais; não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular.
A) C - E - E.
B) E - C - C.
C) C - E - C.
D) E - C - E
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