Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (FGV 2022)
Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no centro da cidade, e o poder público do Município Alfa, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, lhe aplicou uma multa, como meio indireto de coação.
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,
A) exigibilidade e autoexecutoriedade.
B) imperatividade e presunção de veracidade.
C) imperatividade e executoriedade.
D) tipicidade e exigibilidade.
E) autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
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