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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 54

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

O ato administrativo consistente no fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico do atributo do ato administrativo denominado


A) exigibilidade.

B) autoexecutoriedade.

C) tipicidade.

D) imperatividade.

E) presunção de veracidade.


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