Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)

• (FUNDATEC 2022)

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:


A) Presunção de legitimidade.

B) Imperatividade.

C) Coercibilidade.

D) Autoexecutoriedade.

E) Tipicidade.


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