Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (FADCT 2022)
Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando alguns presentes em todos os atos administrativos e outros não. São considerados atributos do ato administrativo, exceto o que se afirma em:
A) Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.
B) Passividade.
C) Exigibilidade ou coercibilidade.
D) Autoexecutoriedade ou executoriedade.
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