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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (FUMARC 2022)

O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE


A) autorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.

B) autorização legal expressa.

C) que o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.

D) que o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.


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