Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes
A) atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
B) são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
C) se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
D) se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
E) são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
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