Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2021)
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
A) direito penitenciário.
B) organização da Defensoria Pública.
C) partidos políticos.
D) sindicatos.
E) direito administrativo.
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