Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FUNDATEC 2020)
Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, e m caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com fo rça de lei, devendo submetê - las (los) de imediato ao Congresso Nacional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A) r esoluções presidenciais
B) instruções normativas
C) portarias externas
D) medidas provisórias
E) despachos presidenciais
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