Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (CESGRANRIO 2010)

Suponha que o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do IR, e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República para sanção. O chefe do Poder Executivo, no entanto, insatisfeito com alguns dispositivos do projeto, decidiu editar medida provisória dispondo sobre a mesma matéria, reproduzindo alguns dos dispositivos do projeto de lei e alterando outros. Nesse caso hipotético, a medida provisória editada pelo Presidente da República é


A) constitucional e produzirá efeitos a partir da data de sua edição.

B) constitucional, mas só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se tiver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

C) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre direito tributário.

D) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

E) inconstitucional, porque a Constituição veda a edição de medida provisória que implique majoração de imposto.


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