Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (VUNESP 2016)
É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
A) relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
B) relativa a direito processual civil.
C) reservada a lei complementar
D) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
E) relativa a partidos políticos.
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