Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (CESPE 2010)

No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.

É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.




C) Certo

E) Errado


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