Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CONSULPLAN 2016)
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria
A) orçamentária.
B) tributária.
C) planos plurianuais.
D) civil.
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