Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,
A) desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual.
B) desde que exista a respectiva previsão na CF.
C) desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF.
D) independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF.
E) desde que haja autorização formal do presidente da República.
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