Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (CESPE 2008)

Quanto ao processo legislativo, julgue os itens subseqüentes.

Medida provisória não constitui instrumento adequado a ser editado em janeiro de 2008 para criar tributo que só será cobrado em 2009.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 181

Vamos para o Anterior: Exercício 179

Tente Este: Exercício 259

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional