Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (CESPE 2007)

Julgue os itens que seguem, relativos a medidas provisórias
(Mps).
Um conceito válido de MP é aquele que a entende como um ato normativo primário, sob condição resolutiva, de caráter excepcional no quadro da separação dos poderes.


C) Certo

E) Errado


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