Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (FCC 2008)

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.
II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Está correto o que se afirma SOMENTE em


A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 164

Vamos para o Anterior: Exercício 162

Tente Este: Exercício 158

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional