Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (VUNESP 2022)

A respeito das leis delegadas, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.


A) Não serão objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

B) A delegação ao Presidente da República terá a forma de decreto legislativo do Congresso Nacional.

C) Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, possibilitando-se a edição de emendas.

D) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da Câmara dos Deputados.

E) Pode ser objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais, políticos e eleitorais.


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