Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FMP Concursos 2012)
Com relação às medidas provisórias, pode-se afirmar que o Presidente da República poderá, após editá-las, retirá-las da apreciação no Parlamento ou ab-rogá-las pela edição de nova medida provisória, inclusive pela simples suspensão dos efeitos da anterior.
A) A afirmativa está totalmente correta.
B) A afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República retirá-la da apreciação pelo Parlamento.
C) A afirmativa está correta apenas na parte que admite a possibilidade de o Presidente da República ab-rogá-la pela edição de nova medida provisória.
D) A afirmativa está totalmente incorreta.
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