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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 251

  • (FCC 2021)

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre


A) direito penitenciário.

B) organização da Defensoria Pública.

C) partidos políticos.

D) sindicatos.

E) direito administrativo.


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