Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2013)
É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre
A) a transformação de Territórios Federais em Estado- membro.
B) os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
C) o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.
D) a instituição de empréstimo compulsório.
E) a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.
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