Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESPE 2017)
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
A) relativa à organização do Poder Judiciário.
B) relativa à nacionalidade e à cidadania.
C) que vise ao sequestro de bens.
D) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
E) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
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