Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (FEPESE 2019)

Assinale a alternativa que indica corretamentea forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.


A) Resolução do Congresso Nacional

B) Resolução da mesa do Senado Federal

C) Resolução da mesa da Câmara dos Deputados

D) Decreto legislativo do Congresso Nacional

E) Decreto legislativo do Senado Federal


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