Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2014)
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
A) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória.
B) a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores.
C) medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos.
D) o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional.
E) é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.
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