Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (CESPE 2004)
Julgue o item a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.
C) Certo
E) Errado
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