Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (CESPE 2016)

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue ( C ou E ) o item que se segue.Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, razão por que desempenham tão somente efeitos internos a ambas as Casas.


C) Certo

E) Errado


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