DiversosDiversos (36)
- (VUNESP 2021)
De acordo com a Lei Complementar n° 168/06, artigo 19, se for verificada a ausência de aprovação ou regularização de uma edificação no município de Várzea Paulista, poderá ser expedido Alvará Provisório para que o interessado providencie a regularização na edificação, com prazo máximo de
A) 15 dias.
B) 30 dias.
C) 60 dias.
D) 90 dias.
E) 120 dias.
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