DiversosDiversos (36)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

De acordo com a CF, o processo legislativo compreende emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, além das outras fontes primárias do direito tributário. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.


A) Decreto do presidente da República em matéria tributária tem caráter autônomo e independente de lei.

B) Lei delegada é um ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo, que recebe uma delegação do Poder Executivo para tal.

C) No caso de medida provisória não convertida no prazo legal, a Câmara dos Deputados deverá expedir decreto legislativo para convalidar seus efeitos.

D) A estipulação das alíquotas mínimas e máximas do ISSQN é feita por resolução do Senado Federal.

E) A estipulação das alíquotas mínimas do IPVA é feita por resolução do Congresso Nacional.


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