DiversosDiversos (36)

• (FAUEL 2021)

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul.


A) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

B) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

C) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.

D) O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.


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