DiversosDiversos (36)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item subsequente.
O estado ou município que aprovar lei que institua isenção integral de impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias da União.



C) Certo

E) Errado


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