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EXERCÍCIOS - Exercício 198

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio


A) da exclusividade.

B) da legalidade.

C) da universalidade.

D) da não afetação.

E) do não estorno de verba.


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