DiversosDiversos (36)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio
A) da exclusividade.
B) da legalidade.
C) da universalidade.
D) da não afetação.
E) do não estorno de verba.
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