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EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (IBFC 2021)

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma vedação prevista para o ente federado que não cumprir o acima disposto.


A) É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere às taxas

B) É vedado a realização de transferências obrigatórias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos

C) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos impostos

D) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no enunciado, no que se refere aos empréstimos compulsórios


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